O plenário da Câmara aprovou, durante primeira votação, na sexta-feira (25), o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 / 2019 que “Institui projeto específico de expansão urbana do Município, regulamenta o parcelamento…
O plenário da Câmara aprovou, durante primeira votação, na sexta-feira (25), o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 / 2019 que “Institui projeto específico de expansão urbana do Município, regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, define diretrizes para a política de mobilidade urbana do Município e altera a Lei Complementar n. 1.082, de 29 de outubro de 2012, que institui o Plano Diretor do Município de Baldim e dá outras providências” elaborado pelo Executivo Municipal e EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019“Exclui a localidade de ´João da Costa´ da área de expansão urbana do Município de Baldim” de autoria da Comissão Permanente de Administração Pública cujos membros que a compõe vereadores Licanor Lopes da Silva, Ildefonso de Souza Silvério e Clelia de Castro Reis.
Durante sessão ordinária, a votação contou com oito votos favoráveis, não havendo desacordo quanto à matéria em questão.
De acordo com os pareceres conjuntos emitidos pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Administração Pública da Câmara, o Projeto se mostrou regular e legal, não possuindo impedimentos, sob o aspecto jurídico, para sua aprovação.
Previsto na Constituição Federal, o Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Em outras palavras, é uma lei do município que direciona ações em diversas áreas sujeitas à intervenção do poder público, inclusive as políticas sociais, como saúde, educação, habitação, esporte e lazer. Além disso, estabelece diretrizes para as políticas de cultura, de proteção ao patrimônio cultural e contém ainda orientações para o desenvolvimento econômico do município.
Obrigatório para cidades que pertencem a região metropolitana do estado, sendo o caso do município de Baldim.
Aprovado, o projeto será encaminhado agora ao Executivo onde deverá ser sancionado pelo prefeito.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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