DECRETO LEGISLATIVO N° 03, DE 14 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALDIM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso II do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e art.194 e 196 do Regimento Interno, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;