Os vereadores que compõem as Comissões Parlamentares da Câmara de Baldim se reuniram no Plenário Agrícola Rosa, para debaterem sobre vários Projetos de Leis sendo:
Os vereadores que compõem as Comissões Parlamentares da Câmara de Baldim se reuniram no Plenário Agrícola Rosa, para debaterem sobre vários Projetos de Leis sendo:
1. Projeto de Lei nº 01 /2022 Institui, no Calendário de Eventos e Festas do Município, a Comemoração do dia da Criança e Festa do Cavalo do município de Baldim-MG. Autoria Vereador Pedro
2. Projeto de Lei Municipal nº 02/2022 Institui, no Município de Baldim, a Política de Incentivo à Prática de Esportes “Projeto Interatividade – atividades físicas e interação social nas Comunidades” e dá outras providências. Autoria Vereador Pedro
3. Projeto de Lei Municipal Complementar 03/2022, Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Baldim e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora
4. Projeto de Lei nº 04/2022 Dispões sobre o Transporte gratuito concedidos aos Universitários e Estudantes de Cursos Técnicos que residem no munícipio de Baldim regularmente matriculados em instituições de ensino em Sete Lagoas e dá outras providências. Autoria Executivo Municipal
5. Projeto de Lei nº 05/2022 Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários, demais servidores e conselheiros tutelares no âmbito do poder executivo de Baldim. Autoria Executivo Municipal
6. Projeto de Lei nº 06/2022 Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências. Autoria Executivo Municipal
7. Anteprojeto de Lei do Legislativo 01/2022 “Autoriza a Instituição do Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Municipal na Forma que Especifica e dá outras Providências”. Autoria Vereador Matheus
8. Projeto de Lei Municipal nº 08/2022 Autoriza a utilização de veículos do munícipio de Baldim/MG, para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais, e dá outras providências. Autoria Executivo Municipal
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2022, “Institui, no Calendário de Eventos e Festas do Município a Comemoração do Dia da Criança no município de Baldim-MG”. Autoria Vereador Pedro
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022. EMENTA: Tomba a Banda de Música de São Vicente de Paulo município de Baldim-MG. Autoria Vereador Marconi
Após muita discussão, alguns projetos receberam Emendas sugeridas pelos Membros das Comissões Conjuntas que serão apresentadas em Plenário para votação.
Em destaque o Projeto de Lei nº nº 05/2022 que Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários, demais servidores e conselheiros tutelares no âmbito do poder executivo de Baldim de Autoria Executivo Municipal foi bastante discutido entre os Membros das Comissões Conjuntas e por unanimidade entendem que não esta no momento da Administração conceder diárias aos Cargos Comissionados e de Agentes Políticos por vários motivos entre eles:
1.o município libera veículo, combustível e motorista para o deslocamento de Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito e ainda paga reembolso de despesas, passagens aéreas e hospedagem para viagens;
2.o salário dos Secretários, Prefeito e Vice Prefeito não se compara ao que um motorista ou outro servidor de carreira ganha por mês;
3.o país e os municípios após a COVID 19 enfrentam uma crise financeira e social que dentro do município de Baldim percebemos isto nitidamente: muitos desempregados passando necessidade de alimentar suas famílias!
Diante de todo o exposto, apoiamos a diária dos motoristas que o salário não contempla custear despesas com viagens , deslocamentos fora do domicílio.
Veja abaixo algumas fotos da reunião:
Fonte: Assessoria Parlamentar
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