A Câmara Municipal de Baldim e Vereadores que compõe a 18ª Legislatura vêm a público externar sua à forma que agentes políticos municipais estão tentando manipular o devido processo legislativo e a opinião pública contra essa Casa Legislativa.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baldim da 18ª Legislatura vem a público externar seu REPÚDIO à forma que agentes políticos municipais estão tentando manipular o devido processo legislativo e a opinião pública contra essa Casa Legislativa.
Ontem, dia 26/09 durante a reunião Conjunta das Comissões Permanentes, infelizmente, tivemos atos de incitação dos servidores presentes por agentes políticos municipais e detentores de cargos comissionados, de maneira ilegal, abusiva e desrespeitosa.
Os parlamentares municipais, legitimamente eleitos e diplomados, assim como os agentes do Poder Executivo, que ontem, mais uma vez, tomando o uso da palavra, de maneira desordenada e desorganizada, com o objetivo de se auto promoverem e inflamar o publico presente, obstaram a discussão democrática da proposta legislativa de suplementação orçamentária e necessidades municipais, contidas no Projeto de Lei nº 027/2023, que visa reorganizar o orçamento municipal, para garantir o cumprimento da Lei Orçamentária e os Limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O atraso na deliberação dessa matéria, provocado pelas reuniões assistidas e conturbadas por servidores municipais incitados pelos agentes políticos, vem prejudicando o andamento regimental do processo legislativo, causando mais atrasos e insegurança para a população, de um modo geral.
A condução política do nosso Município passa, necessariamente, por aprovação legislativa. Esse é o modelo democrático estabelecido pelo constituinte originário de 1988.
A administração pública está sujeita a limites legais, ao sistema de freios e contrapesos onde um Poder não manda no outro, mas se harmoniza com ele. Vale lembrar, que a Câmara Municipal é autônoma e soberana em suas ações e votos, não se sobrepondo ao Poder Executivo nem se subjugando à Ele, seja por ameaças, vaias, aplausos, baderna ou qualquer outro tipo de ação ilícita e imoral. As normas regimentais, no processo legal, serão rigorosamente cumpridas, e, lamentavelmente, a condução política do Município expõe toda a situação a que se chegou a administração municipal.
A necessária presença policial se deu em decorrência de atos de ameaças e vandalismo anunciados desde a última reunião, ocorrida no dia 21/09/2023, quando, flagrantemente, servidores públicos, secretários municipais e contratados foram assistir à reunião com o intuito de coagir o voto dos Vereadores.
A preservação do patrimônio público e da integridade física dos presentes só pode ser feita por força policial, devidamente preparada para agir em situações de conflito ou infringência da Lei e da Ordem.
Os Projetos de Leis que envolvam o Servidor Público Municipal e o desenvolvimento do munícipio de Baldim serão devidamente apreciados e o interesse público preservado.
Essa Casa jamais irá prejudicar o cidadão de bem, o servidor ou a população, obedecendo o devido processo legislativo e o respeito entre os Poderes. Entendemos que a participação popular, de representantes do Poder Executivo, da Sociedade Civil, de Servidores públicos e de outros interessados em reuniões das Comissões Permanentes ou Plenárias é legítima, importante e, sobretudo, necessária para o processo democrático, mas desde que a intenção seja voltada para o diálogo e NÃO com o objetivo deliberado de desgastar a imagem desta Câmara e de seus parlamentares diante da opinião pública.
Desta forma, reafirmamos o compromisso da Câmara Municipal de Baldim em atender a população, e não apenas a minoria voltada a tumultuar os trabalhos legislativos e impor a vontade de alguns, de maneira unilateral e sem discussão. Isso seria ditadura, que ainda não foi implantada no nosso ordenamento.
Sua atuação e missão continuam a ser o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar do povo baldinense de forma respeitosa e democrática. Esperamos que os representantes dos poderes municipais legitimamente investidos não usem suas prerrogativas e o momento de uma reunião plenária ou de comissões para gerar conflitos e turbulências prejudiciais ao processo legislativo, e à população como um todo.
Baldim, 27 de setembro de 2023
Remi Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Baldim
