A Câmara Municipal de Baldim/MG, através de sua Presidência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Baldim, vem convocar todos os Vereadores e Vereadora para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo objetivo promover debate sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , que realizar-se-á nos termos deste Edital de Convocação.
A Câmara Municipal de Baldim/MG, através de sua Presidência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Baldim, vem convocar todos os Vereadores e Vereadora para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo objetivo promover debate sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , que realizar-se-á nos termos deste Edital de Convocação.
Ficam convidados a participarem dessa audiência pública: instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais, associações representativas dos vários segmentos da sociedade e demais interessados, observados os termos do regulamento que segue abaixo.
OBJETIVO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA tem por objeto promover a explanação da proposição em epígrafe pela Dra. Bruna Dezzirre da Silva Lucas Pereira além do debate e discussão sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Audiência Pública, será presidida pelo Vereador REMI RODRIGUES, autor da proposta apoiada pelos Membros do Poder Legislativo Municipal em reunião ordinária do corrente ano a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, com início às 18hs no Plenário da Câmara Municipal de Baldim, à rua Vitalino Augusto nº 75, Centro, Baldim-MG.
A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA OBEDECERÁ AS SEGUINTES REGRAS:
1 – A entrega da inscrição do participante para a apresentação de sugestões deverá ser na Secretaria Legislativa da Câmara de Baldim a partir da data de publicação deste Edital, no horário de 12h às 17hs, de segunda-feira à sexta-feira sendo admitido o recebimento até as 17hs do dia 17 de outubro de 2023 no local da realização da Audiência Pública.
2 – O Projeto de lei Complementar nº 05/2023 e o Formulário para apresentação das sugestões ou questionamentos encontram-se à disposição dos interessados em obterem cópias dos mesmos na Secretaria Legislativa da Câmara no horário de 12hs às 17hs ou acessando o Portal da Câmara de Baldim pelo link: https://cmbaldim.mg.gov.br/index.php/contato/formulario-audiencia-publica
3 – Para o bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reparação à proposta do projeto ou das sugestões apresentadas, fica vetado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão.
4 – A apresentação das sugestões dar-se-á por ordem de inscrição.
5 – Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários e ou questionamentos, que deverá ser realizada em até 5 minutos, na forma do disposto no item 3.
6 –A apresentação das sugestões ou comentários e ou questionamentos deverá ater-se, exclusivamente, à leitura dos mesmos, não sendo permitida a alteração após a inscrição.
7 – Esgotados os comentários a respeito da sugestão, passar-se-á aos demais inscritos, sucessivamente.
8 – Após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados e às sugestões e comentários serão encaminhados para análise e parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Baldim.
9 – No dia da realização da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará à quatro horas do horário marcado de seu início.
10 –Casos omissos serão resolvidos pelos integrantes da Mesa.
E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.
Câmara Municipal de Baldim, 09 de outubro de 2023.
REMI RODRIGUES
Presidente da Câmara de Vereadores de Baldim
