Conforme disposto no Regimento Interno da Casa legislativa art.16 inciso I, e em conformidade com o art.57 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Baldim permanece em recesso parlamentar neste mês de julho retornando às atividades legislativas no dia 01 de agosto do corrente ano.
Conforme disposto no Regimento Interno da Casa legislativa art.16 inciso I, e em conformidade com o art.57 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Baldim permanece em recesso parlamentar neste mês de julho retornando às atividades legislativas no dia 01 de agosto do corrente ano. No dia 16 de julho, sexta-feira, aconteceu a última reunião ordinária do 1º semestre de 2021 com à apresentação de várias proposições de autoria do Executivo Municipal e Legislativo Municipal que estarão aguardando o término do recesso parlamentar para seguir o trâmite normal dos trabalhos das Comissões Permanentes e encaminhamento ao plenário para votação sendo:
1.PROJETO DE LEI Nº 17/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal Nº 1225 de 10 de novembro de 2020”.
2.PROJETO DE LEI Nº 18/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO – Autoriza a Revogação da Lei Municipal nº 1.151/2015, que autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica a Hamilton Pereira Rocha e a consequente reversão da área para o patrimônio público municipal.
3.PROJETO DE LEI Nº 19/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO- Altera o art.48 da Lei 1201/2019, que dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
4.PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO- Institui o Conselho Municipal do Meio ambiente e Saneamento e dá outras providências”.
5. PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – Autoria Vereadora Lúcia Helena da Cruz Silva“ Concede gratuidade ou valor acessível para o uso do transporte escolar a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências .”
6. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2021 Autoria Vereador Matheus Henrique Salvador Soares “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a “Semana dos Profissionais de Saúde” no município de Baldim- MG”.
7. ANTEPROJETO DE LEI Nº. 05/2021 Autoria Vereador Moacir- “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Baldim.
8. Ementa Nº 01 de maio de 2021. Autoria Vereador Marconi e outros. “Acrescenta o art. 139A na Lei Orgânica do Município de Baldim/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da Programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Julho/2021
