Foi extensa a pauta da Reunião Extraordinária que aconteceu no dia 11 de agosto do corrente ano de 2021. São 9 os itens para votação dos parlamentares. Entre as proposições temos algumas de autoria do Executivo e outras do Poder Legislativo Municipal.
Foi extensa a pauta da Reunião Extraordinária que aconteceu no dia 11 de agosto do corrente ano de 2021. São 9 os itens para votação dos parlamentares. Entre as proposições temos algumas de autoria do Executivo e outras do Poder Legislativo Municipal. A sessão, como de praxe, teve início marcado para 15hs. Impedida ainda de aglomeração, os trabalhos no Plenário por conta da pandemia, a população assiste aos debates e votações por todos os veículos de comunicação do Legislativo de forma on-line. Os projetos abaixo, foram aprovados por unanimidade:
1. Ementa Nº 01 de maio de 2021. Autoria Vereador Marconi e outros. “Acrescenta o art. 139A na Lei Orgânica do Município de Baldim/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da Programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
2. Projeto de Lei nº 11/2021 “Autoriza a Reversão ao Patrimônio Público Municipal dos Imóveis doados à Empresa Ferrazoli Empreendimentos participações e produções LTDA, à Empresa Conceito Indústria de Alimentos LTDA; ao Sr. Norival Verticchio e Imóvel cedido ao Sr. Acrísio dos Santos Martins e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal
3. PROJETO DE LEI Nº16/2021 – Autoria Vereadora Lúcia Helena da Cruz Silva “Concede gratuidade ou valor acessível para o uso do transporte escolar a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências ”.
4.PROJETO DE LEI Nº 17/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal Nº 1225 de 10 de novembro de 2020”.
5.PROJETO DE LEI Nº 18/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO –Autoriza a Revogação da Lei Municipal nº 1.151/2015, que autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica a Hamilton Pereira Rocha e a consequente reversão da área para o patrimônio público municipal.
6.PROJETO DE LEI Nº 19/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO- Altera o art.48 da Lei 1201/2019, que dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
7.PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO-Institui o Conselho Municipal do Meio ambiente e Saneamento e dá outras providências”.
8. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2021 Autoria Vereador Matheus Henrique Salvador Soares “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a “Semana dos Profissionais de Saúde” no município de Baldim- MG”.
9. ANTEPROJETO DE LEI Nº. 05/2021 Autoria Vereador Moacir- “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Baldim-MG
Fonte: Assessoria Parlamentar
Algumas fotos da reunião:
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