Os vereadores de Baldim iniciaram, nesta quarta-feira (23/11), a indicação das ações e projetos a serem realizados com recursos de emendas parlamentares municipais (emendas impositivas) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Os vereadores de Baldim iniciaram, nesta quarta-feira (23/11), a indicação das ações e projetos a serem realizados com recursos de emendas parlamentares municipais (emendas impositivas) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023.
Durante reunião para a entrega das emendas, a assessora contábil Dra. Lidiane França, explicou aos vereadores que as emendas impositivas serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento, cujo projeto encontra-se em tramitação na Câmara, encaminhado pelo Poder Executivo.
Segundo a assessora, as indicações dos vereadores serão anexadas ao orçamento, sendo que o valor total para cada vereador será R$33.937,68; 50% deste valor serão destinados a ações e serviços públicos de Saúde (R$16.968,34) e os outros 50% (R$16.968,34) serão destinados às demais áreas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (LOA) será votado ainda, em sessão no Plenário da Câmara. O presidente, vereador Darci, explica que a indicação das emendas impositivas é uma importante conquista do Legislativo municipal.
“O Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município para inclusão da emenda Impositiva foi de autoria do Vereador Marconi Antônio Ferreira com o apoio de todos os Membros da Casa Legislativa é uma iniciativa pioneira da Câmara Municipal de Baldim, a partir desta alteração realizada na Lei Orgânica do Município, dará o direito aos 9 (nove) vereadores apresentarem suas indicações de acordo com às necessidades , problemas e dificuldades apresentadas pela população, fortalecendo a harmonia entre os poderes e contribuindo para democratizar o acesso do cidadão às políticas e serviços públicos”, avaliam os vereadores.
As emendas apresentadas pelo Legislativo deverão ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Investimentos, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Novembro/2022
